CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 2007

Esta obra destaca as seguintes atualizaçõe - EC no 49/2006, que exclui do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais; EC no 50/2006, que dispõe sobre as reuniões do Congresso Nacional; EC no 51/2006, que dispõe sobre a contratação de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias; EC no 52/2006, que extinguiu a exigência da verticalização das coligações partidárias; EC no 53/2006, que altera dispositivos sobre a educação pública. Acompanha e complementa a obra o CD jurídico 2007, com interface inovadora, contendo - Constituição Federal; Modelos de Contratos e Petições; Principais Prazos na Legislação Pátria; Expressões em Latim; Dicionário da Língua Portuguesa; Exames da OAB-SP (21 últimos); Tabela de Honorários Advocatícios da OAB-SP; Links para mais de 300 sites jurídicos.