CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2007

Este livro apresenta as seguintes atualizações - Leis nos 11.295/2006 e 11.304/2006, que alteram a CLT; Lei no 11.314/2006, altera a legislação sobre portos organizados e instalações portuárias; Lei no 11.324/2006, altera a legislação sobre empregado doméstico; Decreto no 5.860/2006, altera dispositivos do Regulamento do FGTS; Alterações e inclusões de novas Súmulas dos Tribunais Superiores e Orientações Jurisprudenciais do TST. Acompanha e complementa a obra o CD jurídico 2007, com interface inovadora, contendo - Decreto no 5.903/2006, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtose serviços para o consumidor; Alterações e inclusões de novas Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas ao Direito Consumeirista.