PROCEDIMENTOS FISCALIZATÓTIOS E A DEFESA DO CONTRIBUINTE

O escopo do presente trabalho é focar a atenção por sobre o procedimento fiscalizatório relativo ao cumprimento de obrigações tributárias, com vistas a identificar os princípios próprios do direito administrativo e constitucional que incidem sobre tal ação estatal, a fim de formular o conjunto de garantias do administrado que sofre a ação fiscal, bem como exibir os pressupostos indispensáveis para que o ato de lançamento tributário seja válido.