CADASTRE-SE
ESTATUTO DO IDOSO: LEI Nº 10.741, DE 1° DE OUTUBRO DE 2003
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Sinopse
"Estatuto do Idoso" Lei N. 10.741, de 1° de Outubro de 2003, aborda os seguintes assuntos: Disposições Preliminares, Dos Direitos Fundamentais, Das medidas de Proteção, da Política de Atendimento ao Idoso, do Acesso a Justiça, e dos Crimes.
| Categoria | |
| Editora | Saraiva |
| ISBN-13 | 9788502046191 |
| ISBN | 8502046195 |
| Edição | 1 / 2003 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 48 |
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