LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS: LEI Nº 6.404/76

O Direito Comercial brasileiro, cujo Código Comercial, de 1850, por ser a lei mais antiga ainda em vigor no país, é regulado muito mais por leis ordinárias que tratam pontualmente das matérias desta área. Destas leis, uma das mais importantes, sem dúvida, é a 6.404/76, a Lei das Sociedades Anônimas, hoje em dia já bastante modificada, como pelas alterações introduzidas pela Lei 10.303/2001, sua mais recente atualização. Essa edição traz notas e referências legislativas atualizadas pelo Novo Código Civil, além dos artigos 966 a 1.195 referentes ao livro II ? Do Direito de Empresa ? deste mesmo Código. Traz, ainda, a Lei 6.385/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Este livro foi editado de forma didática e prática objetivando orientar e facilitar o trabalho do profis-sional de direito, com referências e índice remissivo.