PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: COMENTÁRIOS À LEI BRASILEIRA

Sob influência dos organismos econômicos internacionais, o Brasil adotou as parcerias público-privadas, que supostamente visam reduzir dispêndios orçamentários com investimentos no setor público. Mesmo porque, apesar da insuportável carga tributária, o Brasil não tem recursos para investir. Trata-se de uma mudança forçada de rumo na economia pública brasileira. Mas o que se tem praticado, na maioria das vezes, é o investimento de dinheiro público - geralmente obtido através de empréstimos - em qualquer projeto ou obra e, depois de tudo pronto, transferir o que seja rentável à iniciativa privada, para ser explorado e remunerado diretamente pelos usuários. Entre eles, o próprio Estado.O discurso, subproduto da administração pública gerencial (BRESSER-PEREIRA, 1999) na década de 90, apregoa que investidores realizarão projetos de obras públicas às suas próprias expensas e serão ressarcidos com a exploração dos serviços decorrentes. Pelo exame da lei, o que se verifica é a oferta de um excelente negócio: os investimentos privados podem variar entre 30% (trinta por cento) e 10% (dez por cento) do total num contrato que pode durar até 35 anos. Apesar disto, como em todas as vezes que se tentou submeter o Estado e o patrimônio público às regras de direito privado, o caminho não será fácil. Este trabalho discute os aspectos jurídicos da nova lei e aponta os seus benefícios e fragilidades, especialmente diante da Constituição e da legislação pré-existente aplicável. Longe de se tratar de convite às divagações doutrinárias, é um guia de referência rápida para os operadores do direito, em todos os níveis.