CADASTRE-SE
Sinopse
A versão do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, constante desta edição do Código do Registo Predial, já contém as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março, que entrará em vigor no dia 30 de Junho de 2006 (artigo 64.º, n.º1).
| Categoria | |
| Editora | Almedina |
| ISBN-13 | 9789724028064 |
| ISBN | 9724028062 |
| Edição | 15 / 2006 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 707 |
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