PLANO DE SAÚDE: A ÓTICA DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

Com a experiência obtida na diretoria da ANS - Agência Nacional de Saúde e nos seis anos de atuação no Procon de São Paulo, onde os problemas com planos de saúde são dos mais emergenciais, pôde a autora examinar e descrever o surgimento e os impactos da Lei 9.656/1998 e sua regulamentação no sistema jurídico que envolve o Direito do Consumidor, em particular os aspectos relativos à proteção contratual. Busca, inicialmente, situar a participação dos serviços privados de saúde, em especial, os serviços de cobertura assistencial, inseridos na estrutura do sistema de saúde brasileiro. Trata, em seguida, da evolução dos direitos do consumidor no plano internacional e no Brasil e do Código de Defesa do Consumidor e da principiologia por ele traçada, com especial atenção aos aspectos que envolvem a proteção contratual. Examina as características dos contratos de consumo, abordando a sua evolução na teoria clássica e na contemporânea, para, a partir daí, analisar a natureza dos contratos de planos privados de assistência à saúde, situando-os na órbita das relações de consumo. Analisa, ainda, a Lei 9.656/1998 e sua regulamentação, verificando suas inovações na ordem jurídica, seus avanços e incompatibilidades com o microssistema jurídico que rege o mercado de consumo.