BANCOS DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES

O presente estudo busca a construção de uma teoria geral dos bancos de dados e cadastros de consumidores. Tais instrumentos, criados como auxiliares na concessão de crédito, transformaram-se em "certificados" de idoneidade financeira e comercial do consumidor, que vem sofrendo constantes arbitrariedades praticadas tanto pelos arquivistas como pelos fornecedores. A severa fiscalização da atividade dos repositórios e a devida responsabilização dos arquivos de consumo são os meios que levarão essa importante atividade a se adequar aos ditames legais, de respeito às garantias constitucionais outorgadas aos cidadãos.