REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO: LEI 8.112/90

Este livro traz ampla legislação, atualizada e consolidada, relativa ao funcionalismo público federal, como a Lei 8.112 de dezembro de 1990 ? ?Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais? ?, a principal delas, que versa sobre provimento, estabilidade, vencimentos e tudo que é relativo ao serviço público.Traz ainda dispositivos da Constituição Federal e do Código Penal relativos à matéria, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/94), o Código de Conduta da Alta Administração Federal e grande número de leis e decretos afins.