RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA CONSUM.

Para a compreensão de qualquer instituto jurídico, imprescindível se faz o estudo da responsabilidade, pois é a partir dela que o Direito delimita as obrigações de todos os que figuram nas relações sociais. Neste nosso modesto trabalho buscamos analisar, de forma sistemática, as responsabilidades civil e penal em nossa Lei do Consumidor, fazendo um comparativo da mesma com a antiga ordem jurídica existente entre nós antes da sua promulgação, a fim de perceber a sua evolução e manifestação na atualidade. No estudo assim realizado, pesquisamos, pois, as inovações, modificações e novos conceitos trazidos ao instituto da responsabilidade jurídica pela nossa Lei de Proteção ao Consumidor, bem como os princípios que os inspiraram, intencionando contribuir para o entendimento deste sempre atual e importante tema.