SERVIDOR PÚBLICO: REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO

O Direito Administrativo e o Direito Previdenciário, afetos aos servidores públicos civis da União, possuem leis que especificamente tratam dos temas a eles relacionados. No entato, apenas raramente é possível se encontrar reunidos em uma mesma coletânea estes diplomas legais. A reunião de legislação dessa ordem, organizada pelo Professor Antônio Flávio de Oliveira e sua equipe, busca agrupar no mesmo trabalho a legislação relativa ao vínculo dos servidores com a Administração Pública perante a qual presta seus serviços, e com o Regime Próprio de Previdência. Tem como objetivo contribuir com a agilidade na consulta dos temas administrativo e previdenciário relativos aos servidores e suprir a lacuna decorrente da inexistência de trabalho com estes contornos.