LEI DE EXECUÇÃO PENAL

A jurisprudência é uma ferramenta indispensável para a realização dos postulados da justiça e a Lei de Execução Penal, Lei no 7210, de 11 de junho de 1984 não foge a essa regra. Essa obra é inédita, destinada exclusivamente à jurisprudência da Lei de Execução Penal. Compõe-se de mais de oitocentas decisões atuais, oriundas dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.