LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA

Este livro comenta, de forma articulada, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429, de 2-6-92). Propõe-se, diante da retrospectiva de sua aplicação, desde seu nascedouro até agora, dar o panorama evolutivo e atual de sua influência e aplicação no ordenamento jurídico nacional. Trata-se do principal e mais importante diploma jurídico utilizado até agora para a moralização e maior eficiência da gestão pública em todos os Poderes da Federação e em todos os níveis governamentais. Preocupa-se em examinar artigo por artigo em profundidade, à luz do entendimento atual da doutrina e jurisprudência, suscitando as questões ainda controvertidas que ensejam sua aplicação concreta e o alcance de suas normas de forma sistêmica e harmônica com os princípios constitucionais, assim como com os demais segmentos do ordenamento jurídico brasileiro, em especial com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 4-5-00), que regula a gestão fiscal dos recursos públicos, e seu complemento penal (Lei n° 10.028, de 19-10-00), eis que a infringência dos mandamentos daquela, em geral, implica a prática de atos de improbidade administrativa. Para permitir a análise e consulta rápida do leitor, traz, anexos, os textos atualizados da Lei de Improbidade Administrativa, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal.