ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Aperfeiçoando legislação já existente sobre a matéria, bem como ampliando a abrangência de uma das maiores alternativas à produção nacional, o texto do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 9.841, de 5-10-1999) é apresentado nesta edição da Coleção Saraiva de Legislação acompanhado de índice sistemático e de prático índice alfabético-remissivo, que muito contribui para a facilidade de consulta.Complementam a obra a legislação referente ao regime tributário do SIMPLES (Lei nº 9.317, de 5-12-1996) e ao protesto de títulos (Lei n. 9.492, de 10-9-1997).