A EFETIVIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Á LUZ DO ...
Liana Portilho Mattos
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Sinopse
O Direito Urbanístico tem como objeto a ordenação do solo urbano e por conseguinte da propriedade imobiliária urbana, por meio da sua conformação a uma função social que garanta o pleno exercício do direito à cidade por todos os seus habitantes.