CADASTRE-SE
Sinopse
Sumário - O princípio da motivação e a Lei 9.784/99; A motivação do ato administrativo na Constituição Brasileira de 1988; O princípio da motivação no processo administrativo - Lei 9.784/99; Dos interessados no processo administrativo - Lei 9.784/99; Legalidade, vinculação e discricionariedade - alguns aspectos da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
| Categoria | |
| Editora | Max limonad |
| ISBN-13 | 9788586300875 |
| ISBN | 858630087X |
| Edição | 1 / 2001 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 184 |
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