DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA SINDICÂNCIA

Com o advento da Lei 9.748/99, que "regula o processo administratitivo no âmbito da Administração Pública Federal", e, notadamente, com a redação do art. 69, que cuida da aplicação subsidiária dessa lei aos demais processos administrativos, urge examinar o conteúdo da norma e aconselhar sua prudente e adequada aplicação nas lacunas dos processos administrativos específicos, como, por exemplo, o Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei 8.112/90.