A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Este livro visa divulgar as informações mais relevantes que a IDEC encontrou numa primeira etapa do projeto, constituindo-se num amplo levantamento e análise dos marcos regulatórios dos referidos setores. Para esse trabalho, durante um ano, foram recolhidos dados de pesquisa técnicas e legislativas, da participação em inúmeros debates e seminários, de consultas a especialistas, da elaboração de ações judiciais contra os órgãos reguladores e empresas concessionárias dos serviços e das contribuições técnicas e propostas de regulamentos de reformulação dos regulamentos em vigor. Trata-se, portanto, de uma contribuição ao debate e à ação dos diversos agentes da sociedade civil e da esfera pública que buscam, como nós, monitorar os trabalhos das empresas e do governo e de exigir que cumpram as suas competências estipuladas pela Constituição Federal.