CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21/10/1969)

A presente edição do Decreto-lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar - atualizado pela legislação posterior, vem acompanhada da Lei n. 8.457, de 4 de setembro de1992 - Lei de Organização Judiciária Militar, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 - dispositivos sobre o Ministério Público Militar, da Lei n. 8.719, de 19 de outubro de 1993, e de Ã?ndices Alfabéticos Remissivos do Código e da Lei de Organização Judiciária Militar. Volume indispensável aos militantes desta árida tarefa de aplicação da lei. Abrange esta codificação toda a matéria relativa ao processo penal militar.