CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A Constituição Federal de 1988 determinou que ?cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta? (art. 11, ADCT, CF). Promulgada em 5 de outubro de 1989, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro responde a estas prerrogativas estabelecidas pela Constituição Federal, legislando, em âmbito geral, sobre os direitos e deveres do cidadão fluminense, o direito do consumidor e todas as demais matérias mestras do Direito brasileiro. Esta edição, organizada pelo professor e magistrado Cláudio Brandão de Oliveira, traz o texto constitucional atualizado, além das notas, referências legislativas e Emendas Constitucionais, indispensáveis a uma pesquisa mais completa para os estudantes e profissionais de Direito.