A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E OS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS...
Julio Ramalho Dubeux
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Sinopse
O estudo destaca que a regulação do nosso mercado se espelhou no modelo regulatório norte-americano, capitaneado pela Securities and Exchange Commission, cuja base repousa na política de disclosure. O texto e original na classificação dos instrumentos regulatórios da CVM em normativos, executivos e judicantes. Os instrumentos escolhidos para analise permitem uma clara compreensão da normatização do setor, da fiscalização dos ilícitos e da aplicação de penalidades pela entidade reguladora.