CADASTRE-SE
Sinopse
Nesta obra, o tema da prescrição intercorrente na execução fiscal é enfrentado à luz dos direitos fundamentais constitucionais. O trabalho se inicia com o exame do conceito de prescrição e das principais teorias a respeito, inclusive com análise da sistem
| Categoria | |
| Editora | Lumen juris |
| ISBN-13 | 9788537501504 |
| ISBN | 8537501506 |
| Edição | 1 / 2007 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 190 |
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