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MANDADO DE SEGURANÇA

Jose Henrique Mouta
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Sinopse
Temas importantes são tratados no decorrer dos capítulos, como: os limites de controle dos atos administrativos; a interpretação do conceito de direito líquido e certo; a legitimidade ativa e passiva, além da sucessão e substituição processual no MS; a medida liminar (sua natureza jurídica, os poderes do juiz na implementação da ordem judicial, sua manutenção após a sentença concessiva ou denegatória); as restrições ao cabimento de liminar e de efetivação imediata das decisões; o pedido de suspensão e o sistema de cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança. Importante destacar que, no enfrentamento dos temas, já há remissão às reformas do CPC ocorridas nos últimos anos.

Categoria
Editora Podivm
ISBN-13 9788577610099
ISBN 8577610098
Edição 1 / 2007
Idioma Português
Páginas 186
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