MANDADO DE SEGURANÇA

Temas importantes são tratados no decorrer dos capítulos, como: os limites de controle dos atos administrativos; a interpretação do conceito de direito líquido e certo; a legitimidade ativa e passiva, além da sucessão e substituição processual no MS; a medida liminar (sua natureza jurídica, os poderes do juiz na implementação da ordem judicial, sua manutenção após a sentença concessiva ou denegatória); as restrições ao cabimento de liminar e de efetivação imediata das decisões; o pedido de suspensão e o sistema de cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança. Importante destacar que, no enfrentamento dos temas, já há remissão às reformas do CPC ocorridas nos últimos anos.