PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO

A aquisição civilizacional recente do reconhecimento, ao nível do direito internacional e nacional, da criança como sujeito de direito, titular de cidadania plena, constitui uma conquista extremamente relevante para um desenvolvimento de qualidade nos domínios ético, cultural, político, social e económico, na medida em que esse desenvolvimento pressupõe necessariamente a qualidade humana e esta é fortemente subsidiária da qualidade da infância. Trata-se, porém, de uma conquista sempre inacabada. Exige que se prossiga no alargamento e densificação dos direitos humanos da criança, que incluem os direitos comuns a todo o cidadão e os direitos específicos decorrentes das características e exigências do seu processo muito próprio de desenvolvimento; uns e outros ancorados na sua eminente dignidade como pessoa. Impõe a concepção de um sistema legal e social harmónico com os valores e princípios que informam esses direitos.