INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS

O advento da legislação referente à Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), bem como da Constituição Federal de 1988, possibilitou a valorização, sem precedentes, da defesa da cidadania em suas mais variadas expressões, o que culminou por inscrever a disciplina na grade curricular de muitas faculdades de Direito, realçando substancialmente o papel do Ministério Público, que em diversos Estados passou a adotar a matéria como ponto do programa dos concursos públicos de ingresso à carreira. Visando conferir maior agilidade aos estudiosos do tema e operadores do direito, ao mesmo tempo em que atento à rigorosa atualização, o presente trabalho reúne as mais relevantes normas atinentes à tutela dos interesses difusos e coletivos, cabendo ressaltar as que cuidam da legislação ambiental, da criança e adolescente, do consumidor, do idoso, do inquérito civil, dos deficientes físicos, do loteamento urbano, dos danos nucleares, do patrimônio arqueológico, da engenharia genética, da propaganda de produtos fumígenos, além de Resoluções do CONAMA e dispositivos da Constituição Federal, dos Códigos Penal, de Minas, de Pesca e Florestal. Complementam a obra os índices alfabético-cronológico e alfabético-remissivo, além de diversas anotações aos textos.