PREGÃO: UMA NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO

Lei de Licitações e Contratos Administrativos sempre foi considerada muito complexa para atingir o seu principal objetivo: selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Essa complexidade decorre não apenas da necessidade de observar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, mas sobretudo por ser utilizada indiscriminadamente para contratar grandes obras e adquirir bens de natureza comum. Com o objetivo de acelerar as contratações de bens e serviços de natureza comum, ou seja, os que não exijam complexidade técnica, bem como proporcionar maior competitividade através da possibilidade de oferta de lances verbais, o Governo Federal introduziu, de forma independente da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação denominada pregão.