OS MUNICÍPIOS E O ESTATUTO DA CIDADE

A perspectiva da trabalho visa a traçar, dentro da competência municipal, a atuação do ente local no trato das diretrizes e dos instrumentos definidos no Estatuto da Cidade, avaliando o panorama jurídico confrontado com dados estatísticos que revelam a realidade dos municípios brasileiros. Vislumbrar-se-á, na leitura da pormenorizada obra, entre outras necessidades e constatações da autora, a necessidade fundamental de se viabilizar o planejamento urbano, através da prática democrática da gestão participativa das cidades.