A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

O problema da falta de Efetividade da Prestação Jurisdicional em nosso ordenamento processual faz surgir, através da Lei nº 8.952/94, a figura da Antecipação dos Efeitos da Tutela. Assumiu enfim o ordenamento processual a tutela satisfativa, que realiza o direito antecipadamente. A nova redação do art. 273 do CPC representou uma solução jurídica para o conflito entre o direito à efetividade da prestação jurisdicional e o direito à segurança jurídica, em que nitidamente o legislador optou pelo primeiro. Foi aumentada a responsabilidade das partes e dos procuradores em zelar pelos seus interesses, eis que restou fortalecido o poder discricionário do Estado-Julgador que aprecia as pretensões que lhe são submetidas. Busca esta obra, em linguagem simples e objetiva, conhecer melhor esta inovação trazida ao ordenamento processual, aprofundando o estudo de suas principais características, demonstrando inclusive sua distinção para com o provimento cautelar. Aborda também as formas da concessão, a revogabilidade, e a natureza jurídica do ato judicial que aprecia o pedido antecipatório. Fomentando o conteúdo da edição anterior, o presente trabalho estuda a aplicabilidade da Antecipação de Tutela nas ações contra a Fazenda Pública, assim como a recorribilidade da decisão antecipatória, além de lançar algumas idéias sobre a possibilidade de o requerimento antecipatório ser formulado pela parte demandada. Por fim, analisa também as hipóteses de cabimento e as formas de implementação prática da medida antecipatória.