DAS MULTAS NA LOCAÇÃO PREDIAL URBANA: DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

Ao longo de sua evolução, o contrato de locação passou por grandes trans-formações, acompanhando as mudanças institucionais. A presente obra visa a sistematização do regime das multas na locação imobiliária urbana, colocando em confronto a história e a natureza do contrato de locação em face do atual Direito do Consumidor e da Lei de Usura. Partindo da distinção clássica entre as locações, extraiu o conceito de relação de consumo e de outras relações similares, mas distintas dos vínculos locatícios, todos providos de estatutos legais próprios, sem interferência indébita, conforme a melhor interpretação sistemática e teleológica.