CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Este livro traz os seguintes temas - Parte I - Introdução - I - O Direito Administrativo e o Regime Jurídico-Administrativo, II - Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro; Parte II - Os sujeitos do Direito Administrativo - III - A Organização Administrativa, IV - Figuras da Administração Indireta e Entidades Paralelas, V - Servidores Públicos; Parte III - As vias técnico-jurídicas de ação administrativa - VI - O Regulamento no Direito Brasileiro, VII - Atos Administrativos, VIII - O Procedimento (ou Processo) Administrativo, IX - Licitação, X - O Contrato Administrativo; Parte IV - As atividades administrativas - XI - Serviço Público e Obra Pública, XII - Concessões e Permissões de Serviço Público e seus Regimes Jurídicos, XIII - Intervenção do Estado no Domínio Econômico e no Domínio Social, XIV - Poder de Polícia, XV - Infrações e Sanções Administrativas, XVI - Desapropriação, XVII - Gestão dos Bens Públicos; Parte V - O controle da administração e a responsabilidade do Estado - XVIII - Panorama do Controle da Administração Pública, XIX - Discricionariedade Administrativa e Controle Judicial, XX - Responsabilidade Patrimonial Extracontratual do Estado por Comportamentos Administrativos, XXI - A Prescrição no Direito Administrativo.