NOVA CONFIGURAÇÃO DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO E..., A - IMPORTADO

Candentes são, hoje, as temáticas referentes ao papel desempenhado pelo Estado enquanto prestador de serviços públicos essenciais. Com o modelo estadual que a Constituição da República Portuguesa consagra em pano de fundo, procura enquadrar-se a actuação do Estado enquanto prestador de serviços essenciais directamente ligados aos direitos fundamentais dos cidadãos. Será que a forma de tornar a prestação de tais actividades mais eficaz, consiste necessariamente na empresarialização das mesmas? Até onde vai o desiderato constitucional e administrativo de serviço público, dos modos de gestão e prestação do mesmo? Quais as figuras próprias e adequadas cada vez mais utilizadas pelo Estado e pêlos poderes públicos em geral na prossecução das mais variadas actividades? Nesta obra, correspondente à tese de Mestrado da Autora, encontrará o leitor dissertação sobre algumas das facetas do movimento que agita a nossa sociedade, procurando-se uma resposta sobre se o Estado deve manter-se no seu papel de prestador, em que áreas, e sob que formas jurídicas.