CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Edição completa da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, atualizada até a Emenda Constitucional 523 de 09 de março de 2006. Em anexo, encontram-se, na íntegra, os textos de todas as Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais de Revisão, bem como os textos originais alterados pelas emendas. Inúmeras referências legislativas possibilitam ao leitor o acesso a leis sobre determinados assuntos de que trata a Constituição, além de contar com um amplo índice remissivo que facilita a busca de temas ou estudos mais pormenorizados. As alterações trazidas pelas Emendas já estão anexadas ao texto em vigor. Os textos de cada Emenda são produzidas no Anexo bem como os textos das redações alteradas.