COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2004
Odete Medauar
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Sinopse
A obra aborda diferentes temas de relevo para o estudo e a aplicação do Direito Administrativo - ações constitucionais e defesa de direitos, agências reguladoras, bens públicos, desapropriação e reforma agrária, finanças públicas, ordem econômica e social, processo administrativo, serviços e servidores públicos, súmulas selecionadas e outros temas. Na edição 2004 desta coletânea foram incluídas as súmulas do STJ e do TFR, além das novas súmulas do STF relativas à matéria. Contempla, também, o Estatuto do Idoso.