ESTATUTO DO DESARMAMENTO: LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

Oferecemos aos operadores do Direito, a Lei conhecida como Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, atualizada pela M.P. n°157/2003, comparando-a com a Lei revogada de n° 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, artigo por artigo, contendo, ainda, índice alfabético-remissivo, que, sobre-maneira, facilitará sua consulta. Bem de ver que, o cotejamentoda Lei atual com a Lei revogada trazem o espírito e entendimento dos legisladores, em épocas distintas, sobre a mesma matéria.