LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Esta obra aborda um dos temas da área ambiental - as licenças e autorizações exigidas pelo Poder Público para empreendimentos, obras ou atividades que afetam ou representam risco para o meio ambiente. Um dos problemas mais sérios nessa matéria, tratado detalhadamente ao longo do trabalho, é a competência para proceder ao licenciamento. A indefinição da legislação quanto ao 'órgão ambiental competente' para analisar as pretensões e expedir a licença tem gerado conflitos de competência entre as três esferas - federal, estadual e municipal, resultando, muitas vezes, em prejuízos para o administrado e para a segurança jurídica. Com essa preocupação, as atividades humanas sujeitas à prévia aprovação ambiental são analisadas pelos autores a partir dos diferentes princípios que determinam, na interpretação das normas disponíveis e no entendimento dos tribunais, quem deve licenciá-las e quais os procedimentos que o interessado deve adotar para cada caso. Destarte, conceitos como abrangência dos impactos, dominialidade ou preponderância de interesse são analisados no contexto do licenciamento ambiental, sem descurar dos estudos que devem ser apresentados para análise dos órgãos ambientais.