A RECENTE REFORMA NO PROCESSO COMUM

O Código de Processo Civil, principal diploma normativo do Direito Processual Comum, continua sua consistente trajetória de modernização. Em seu capítulo mais recente, foram publicadas as Leis ns. 1.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006 e 11.280/2006, que tratam, respectivamente, do regime de agravos, da execução de títulos judiciais, da cláusula impeditiva de recursos, dos processos repetitivos e da prescrição de ofício e, ainda, do prazo de vista nos órgãos colegiados. A estes diplomas legais, também se incorpora, agora, a Lei n. 11.341 (DOU 8.8.2006), que, alterando o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil, trata da admissibilidade das decisões disponíveis em mídia eletrônica e na Internet entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial. Sempre que se produzem alterações do Código de Processo Civil, logo surge uma pletora de indagações hermenêuticas sobre suas possíveis repercussões no Processo Judiciário do Trabalho. Este livro - partindo de uma reflexão sobre o método de heterointegração do microssistema processual trabalhista - desenvolve um exame das possíveis repercussões das referidas leis sobre a atmosfera processual do trabalho.