CADASTRE-SE
A PROTEÇÃO CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CÓDIGO CIVIL
Paulo Roberto De Figueiredo Dantas (0) votos | (0) comentários
Sinopse
Este livro tem por escopo analisar se é possível ao juiz aplicar aos contratos civis, por analogia, as regras protetoras do Código do Consumidor, relativas às cláusulas abusivas (tipificadas principalmente no artigo 51 e seus parágrafos), a pretexto de trazer maior equilíbrio às relações contratuais civis.
| Categoria | |
| Editora | Atlas |
| ISBN-13 | 9788522448661 |
| ISBN | 8522448663 |
| Edição | 1 / 2007 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 216 |
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