REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Maria Lúcia Miranda Alvares examina sistemicamente as normas constitucionais e infraconstitucionais atinentes ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e interpreta os dispositivos das Emendas Constitucionais nos 41/03 e 47/05. Esmiúça os benefícios previdenciários que integram o RPPS, suas fontes de custeio, a situação dos inativos, o abono de permanência, a questão do teto constitucional e do regime complementar, além de promover análise crítica da jurisprudência e enfatizar o papel das Cortes de Contas na fixação de diretrizes.