FRANQUIA EMPRESARIAL

O estudo ora divulgado, com que a autora logrou o título de Mestre em Direito, na pós-graduação da UFMG, versa sobre temas de grande interesse jurídico-mercantil como a caracterização da franquia empresarial no ordenamento jurídico brasileiro, aproximando-a e extremando-a de outras figuras contratuais afins que formam o moderno conceito de contratos de distribuição. O principal enfoque volta-se, porém, para o problema da responsabilidade civil no momento em que o negócio se dissolve. Como a Lei nº 8.955, de 15.12.1994, sede normativa especial da franquia em nosso direito positivo, não tratou da matéria, o trabalho doutrinário de Adriana Mandim Theodoro de Mello reveste-se de grande atualidade e relevância não só para o mundo jurídico, como para o empresariado, tendo em vista as enormes proporções com que o novo instituto mercantil vem sendo operacionalizado aqui e alhures.