DIREITOS REPRODUTIVOS NO BRASIL

A terceira edição dos Direitos Reprodutivos no Brasil chega aos leitores e leitoras no ano que a Conferência de População e Desenvolvimento das Nações Unidas, realizada no Cairo, completa seus 15 anos. O documento desta Conferência é reconhecidamente um dos mais importantes sobre o tema, pois estabelece uma formulação para os Direitos Reprodutivos, como Direitos Humanos, e um conjunto de princípios, diretrizes e metas que devem nortear as políticas públicas e as leis relacionadas à população e ao desenvolvimento. O consenso estabelecido no documento pelos países integrantes da Organização das Nações Unidas, foi um passo inicial de importância central para se avançar e firmar a noção de que as pessoas são portadoras de direitos próprios no âmbito reprodutivo, e que estes direitos devem ser respeitados pelos Estados-Nacionais. A primeira edição deste trabalho foi publicada no ano de 2002 pela Fundação MacArthur, com o objetivo de apresentar um panorama da situação legal dos Direitos Reprodutivos no Brasil, e atender as necessidades mais urgentes de profissionais e ativistas que trabalham com as questões de saúde reprodutiva. As reedições revistas e ampliadas do trabalho foram propostas e publicadas pelo UNFPA , em 2004, e agora, em 2009. A autora agradece ao UNFPA a oportunidade de atualizar o estudo e republicá-lo, bem como, as várias instituições e leitores que enviaram sugestões, e vêm divulgando o trabalho. Manteve-se nesta reedição a mesma proposta inicial de apresentar conceitos-chave dos Direitos Reprodutivos inseridos nas leis e políticas nacionais, e nos principais documentos internacionais de direitos humanos. O foco do trabalho continua sendo os Direitos Reprodutivos, e somente se tratará de aspectos dos Direitos Sexuais mais diretamente relacionados com as questões reprodutivas. Nesta terceira edição buscou-se melhorar a sistematização, atualizar e aprofundar alguns aspectos mais conceituais, sem a pretensão de ser um trabalho científico de análise conceitual ou política. O objetivo continua sendo o de oferecer um guia prático com os principais aspectos das leis e políticas públicas relacionadas aos Direitos Reprodutivos. As leis e as políticas públicas são apresentadas de forma contextualizada em uma perspectiva histórica e factual dos Direitos Reprodutivos. Este tipo de narrativa busca que o leitor perceba o caráter dinâmico e a importância do Direito, como fenômeno político, ético, e social, e também, sua importância instrumental para a formulação e a implementação das leis e políticas públicas, e na consolidação de avanços conquistados politicamente pelos diversos segmentos sociais. Além disso, se chama atenção como este processo de reconhecimento e afirmação de direitos afeta o dia a dia das pessoas. Como introduzido na primeira edição, o estudo justifica-se porque a linguagem dos direitos confere uma força particular às reivindicações e conquistas da sociedade, principalmente quando afirmamos que o direito defendido é um direito fundamental. No entanto, para que o direito reivindicado torne-se efetivo, é preciso identificar, com nitidez, qual o tratamento reconhecido e garantido pelo ordenamento jurídico nacional e internacional. Este trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema; ao contrário, aponta apenas aspectos mais relevantes, e espera estimular e ampliar a discussão. Como todo trabalho que pretende olhar de forma panorâmica um tema determinado, somente os pontos mais visíveis à observadora são captados. Sua utilidade está em servir como ponto de partida e estimular o aprofundamento de aspectos abordados. A Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, continua sendo um marco legal de grande importância no processo de asserção dos Direitos Reprodutivos no Brasil. Mudanças positivas podem ser constatadas ao longo das últimas décadas em relação à incorporação desses Direitos nas leis e políticas públicas brasileiras. Nos últimos cinco anos, as grandes mudanças legislativas estão relacionadas aos crimes sexuais e a violência doméstica, no sentido de adequar o sistema nacional aos parâmetros internacionais dos direitos humanos. Constatam-se, ainda, avanços no Poder Judiciário sobre a ampliação do direito da mulher ao aborto, no caso de feto com anencefalia, que está em discussão no Supremo Tribunal Federal. Os esforços concretos do Executivo Federal de consolidar uma política pública intersetorial para a proteção e promoção dos Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos são também bastante visíveis. Esses são alguns dos avanços mais relevantes identificados no âmbito legal e político. Nosso grande desafio continua sendo o de potencializar os instrumentos e mecanismos legais e políticos institucionais existentes, para que a efetivação dos Direitos Reprodutivos alcance indiscriminadamente todas as cidadãs e cidadãos, como por exemplo, as pessoas com deficiências, aquelas que vivem com HIV e aids e outros segmentos que ainda contam com grandes dificuldades para o exercício desses direitos. Espera-se que o este trabalho continue contribuindo para a efetivação dos direitos, e servindo como referência para as dúvidas do cotidiano de diversos profissionais e ativistas de direitos humanos.