RECEITAS PÚBLICAS - MANUAL DE PROCEDIMENTOS

Este trabalho, intitulado Receitas Públicas – Manual de Procedimentos, tem como objetivo dar continuidade ao processo de reunir todos os conceitos, regras e procedimentos. Visa à harmonização, por meio do estabelecimento de padrões a serem observados pela Administração Pública, no que se refere à Receita Pública, sua classificação, destinação e registro, para permitir a evidenciação e a consolidação das contas públicas nacionais. A Receita Pública assume, na Administração Pública, fundamental importância por estar envolvida em situações singulares, como a sua distribuição e destinação entre as esferas governamentais, o estabelecimento de limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, permite estudos e análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade. É notável a relevância da Receita Pública no processo orçamentário, cuja previsão dimensiona a capacidade governamental em fixar a Despesa Pública e, no momento da sua arrecadação, torna-se instrumento condicionante da execução orçamentária da despesa. Neste Manual são apresentados, além da codificação utilizada para classificação das naturezas de receita, os conceitos a serem observados em sua contabilização. São abordados, ainda, temas como Destinação e Dedução da Receita Pública, Receitas bem como outros temas relacionados ao assunto. Inclui, também, capítulo com Perguntas e Respostas, no qual são respondidas perguntas relacionadas aos aspectos que envolvem a Receita Pública.. Entre as novidades desta terceira edição do Manual, destacam-se a inclusão de capítulo que trata das Receitas Intra-Orçamentárias, a ampliação do tópico sobre as transferências intergovernamentais de recursos, e a inclusão de tópico específico a respeito dos Regimes Próprios de Previdência Social, em substituição às perguntas sobre esse assunto que constavam da seção “Perguntas e Respostas”. A finalidade deste manual é uniformizar procedimentos, descrever rotinas e servir de instrumento de racionalização de métodos relacionados à Receita Pública. Ademais, procura-se descrever as práticas adotadas para as rotinas e procedimentos relativos às Receitas Públicas, buscando melhorar a qualidade e a consistência das informações prestadas a toda a sociedade. Assim, possibilita-se aos brasileiros exercerem a cidadania no processo de fiscalização da arrecadação das receitas, bem como o efetivo controle social sobre as Contas dos Governos Federal, Estadual, Distrital e Municipal.