LICENCIAMENTO E COMPENSAÇAO AMBIENTAL

A legislação ambiental brasileira luta pela redução de impactos ambientais de obras e atividades poluidoras. No entanto, em situações excepcionais, vê-se obrigada a tolerar a implantação de empreendimentos cujos impactos ambientais não podem ser eliminados ou mitigados. Visando contrabalançar tais perdas ambientais, a Lei nº 9.985/2000 (Lei do SNUC) condiciona o licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de impactos significativos não mitigáveis ao pagamento de uma compensação ambiental antecipada. Este livro se propõe a analisar a natureza jurídica da compensação ambiental e de seu regramento legal.