CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL DA MEDICINA

O Código de Processo Ético-Profissional da Medicina (CPEP) não se confunde com o Código de Ética Médica (CEM). O CEM está para o Código Penal (material), assim como o CPEP está para o Código de Processo Penal (processual). O CPEP é espécie do gênero Processo Administrativo Federal, e tramita nos Conselhos de Medicina Regionais e Federal. O direito processual disciplina a vida das pessoas enquanto atores de uma relação jurídica processual, facultando-lhes poderes e direitos, impondo-lhes, coercitivamente, ônus e obrigações, como partes, testemunhas, julgadores, serventuários ou auxiliares eventuais. Esta obra traz um estudo teórico-prático - completo e detalhado - sobre todos os procedimentos (Sindicâncias e Processos Éticos Profissionais - PEP), atos e formalidades do Processo Administrativo Disciplinar que regem a apuração/punição de médicos, por supostos ilícitos ético-profissionais cometidos. Em linguagem acessível, o autor comenta e interpreta - artigo por artigo - os aspectos médicos (para juristas) e jurídicos (para médicos) do CPEP, enfatizando os limites éticos da atuação médica, questionando pontuais ilegalidades, chegando ao requinte de sugerir, fundamentadamente, alguns ajustes textuais em prol do Estado Democrático de Direito, da Medicina, da Sociedade, do paciente e dos bons médicos. Leitura complementar na graduação em Direito e Medicina, mas é de consulta indispensável às áreas de pós-graduação destas duas áreas de conhecimento, especificamente para os estudiosos ou interessados da Bioética, Ética Médica, Direito Médico, Direito da Saúde, Biodireito e Direito Administrativo (Processo Administrativo Disciplinar).