COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA CIDADE: LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001

Com o advento da formação das cidades e sua evolução, tendo em vista a dinâmica que alcançou a formação dos conglomerados urbanos, mister se fez a promulgação de uma lei específica que viesse regular a administração do espaço urbano. Visa nesse sentido este livro analisar os principais elementos de cunho urbanístico tratados pela Lei no 10.257/01 - denominada "Estatuto da Cidade" -, que impõe o ordenamento do espaço urbano através do controle rígido dos instrumentos urbanísticos, buscando assim garantir condições dignas de habitabilidade à população urbana. A presente lei surge então para regulamentar as disposições constitucionais relativas à política urbana, previstas na Constituição Federal brasileira nos artigos 182 e 183. Advinda daí, a obra aborda a formação histórica da propriedade, das cidades, enfatiza a importância da função social da propriedade urbana e da função social da cidade, tendo em vista o melhor aproveitamento do espaço urbano, a proteção do meio ambiente, a gestão democrática das cidades, a arrecadação municipal e investimentos urbanos, a garantia da qualidade de vida no meio ambiente artificial e a segurança das transações imobiliárias, através da utilização dos diversos instrumentos destinados à política urbana. Pretende, assim, a obra em tela realizar uma análise global dos institutos jurídicos disciplinados pelo Estatuto da Cidade, como o IPTU progressivo no tempo e o Plano Diretor, tendo em vista a necessidade de regulamentação da Constituição Federal, no que tange à política urbana, no sentido de estabelecer normas de ordem pública e interesse social que regulem o uso da propriedade urbana. Obra recomendada para os operadores do direito, profissionais liberais, funcionários públicos e administradores municipais, arquitetos, engenheiros, estudantes e estudiosos em geral. Leitura complementar para as disciplinas Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Urbanístico, Direito Constitucional e Direito Ambiental dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.