CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

A obra apresenta a evolução do Estado regulador contemporâneo e suas modalidades de intervenção no domínio econômico. Ademais, informa o processo de "agencificação" da Administração Pública brasileira, com largo estudo sobre a origem, natureza jurídica, autonomia, estrutura orgânica e competências administrativa, normativa e quase-judicial das Agências Reguladoras. O livro também relaciona as principais dificuldades de institucionalização do modelo regulatório atual, como a captura das Agências Reguladoras pelos interesses econômicos de empresas privadas e também pela interferência do próprio Governo, devido ao tradicional e forte controle hierárquico exercido na esfera do Poder Executivo. Por fim, o autor ressalta a importância dos controles juspolíticos, institucionais e sociais das Agências Reguladoras, dando ênfase à participação-cidadã, em suas diversas modalidades. Propõe uma nova relação dialética entre sociedade e Estado, no intuito de se legitimar a atuação regulatória dessas entidades autárquicas de regime especial.