IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ASPECTOS MATERIAIS, DIMENSÃO DIFUSA E COISA JULGADA

O ato de improbidade administrativa decorre da conduta do agente público que, no exercício da função pública, promove seu próprio enriquecimento ilícito ou de outrem, causa danos ao patrimônio público e descumpre os princípios norteadores da Administração Pública. As condutas caracterizadoras do ato de improbidade administrativa estão descritas na Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, que também estabelece regras de direito processual para a apuração de tais atos e comina as seguintes sanções aplicáveis pelo juiz: reparação do dano ao patrimônio público, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, proibição de contratação e de recebimento de benefícios ou incentivos do Poder Público, perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente ou beneficiário e multa civil. Esta obra aborda cada ato de improbidade administrativa indicado na Lei, desenvolve estudo sobre as sanções cominadas e analisa a prescrição. São analisados diversos aspectos processuais e, partindo do exame da tutela coletiva, é destacada a dimensão difusa da defesa da probidade administrativa. A sentença proferida na fase preliminar de admissibilidade da petição inicial (sentença sumária ou preventiva) e aquela exarada depois de percorrido o procedimento ordinário (sentença ordinária ou exauriente) são classificadas e os efeitos decorrentes da coisa julgada são delimitados com precisão. Leitura complementar para as disciplinas Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Civil e Direitos Difusos e Coletivos dos cursos de graduação e de pós-graduação em Direito. Leitura de relevante interesse também para os operadores do Direito em geral, como procuradores, advogados, membros do Ministério Público, magistrados e administradores públicos.