PROCESSO ADMINISTRATIVO: TEMAS POLÊMICOS DA LEI Nº 9.784/99

Este livro foi resultado do empenho de Irene Patrícia Nohara e Marco Antonio Praxedes de Moraes Filho em reunir consagrados administrativistas de diversos Estados brasileiros para comentar temas polêmicos da Lei no 9.784/99. Com a colaboração, generosidade e disposição de juristas do Rio Grande do Norte, Piauí, Ceará, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina, houve a realização de uma coletânea sem igual, na qual cada participante enfrentou um aspecto controvertido relevante da Lei Federal de Processo Administrativo, que completou mais de uma década de existência. São temas tratados pelos colaboradores, todos resultantes de análise da Lei no 9.784/99: o sentido profundo do processo no Brasil; o dever de decidir; a convalidação dos atos administrativos; impedimentos e suspeições da lei; participação popular no processo administrativo; o formalismo moderado como dogma; a segurança jurídica; a declaração de inconstitucionalidade de leis e ilegalidades de atos infranormativos por tribunais administrativos; a Súmula Vinculante no 5 e o sistema processual administrativo punitivo; a matriz e âmbito de aplicação da Lei de Processo Administrativo; instrução e prova; competência, delegação e avocação; processo administrativo sancionador e a motivação na Lei de Processo Administrativo.