MANUAL DE PROCESSO PENAL

Nesta 2ª edição, o autor fez a devida adequação às recentes alterações legais. Dentre elas, destacamos as mais importantes: Lei nº 12.432/11, que alterou o art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, para outorgar à Justiça Militar da União a competência para o processo e julgamento do denominado "tiro de abate", regulamentado pelo art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86); Lei nº 12.433/11, que alterou a Lei de Execução Penal para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho; Lei nº 12.483/11, que acrescentou à Lei de Proteção às Testemunhas o art. 19-A, para fins de outorgar prioridade na tramitação do inquérito e do processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou acusado colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata a Lei nº 9.807/99; Lei nº 12.529/11, que estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, dispondo sobre o acordo de leniência em seu art. 87.