JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA

A Lei 12.153/2009 integra, juntamente com as Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, o sistema dos Juizados Especiais: processa, concilia e julga causas entre o cidadão e o Poder Público, em todos os níveis de governo, até o valor de 60 salários mínimos. Se uma das causas da crise do Judiciário é a maciça presença do Estado em alguns dos polos das causas judiciais, essa lei vem contribuir para desafogá-lo. Visando nortear os operadores do Direito para a resolução dos problemas com que irão se defrontar na prática forense, o Autor aborda as questões pertinentes ao tema, como jurisdição, competência, atos processuais, processo de conhecimento, procedimento sumaríssimo, recursos, execução de título judicial e extrajudicial. Para facilitar a consulta, a obra traz índices sistemático, alfabético-remissivo, onomástico e legislativo.